Conforme Código Tributário (LC 02/2009):

Art. 151. São isentos do IPTU, os imóveis pertencentes a: (Nova redação dada pelo
Art. 7° da Lei Complementar nº 143, de 2025)
I – particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo
da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações públicas;
II – particular, pertencente à família inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais (CADUNICO) do Governo Federal, possuidor de um único imóvel no
Município de Caucaia;
III – imóvel de contribuinte locado para membro de família inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais (CADUNICO) do Governo Federal, com renda bruta
domiciliar igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes no exercício da
cobrança do imposto, que não possua imóvel no Município de Caucaia;
IV – clubes recreativos, desde que haja contrapartida, visando a utilização de suas
dependências pelo Poder Público municipal, na forma disposta em Regulamento
V – particular, quando figure como locatário o Município de Caucaia e suas
entidades vinculadas;
VI – servidor público ativo ou inativo, ocupante de cargo efetivo deste Município,
desde que resida no referido imóvel, limitada esta isenção a um único imóvel, por
cada servidor. (AC) (Inciso Acrescido pelo art.1º da LC nº 156/2025)
§ 1º As isenções previstas nos incisos I, III, IV e V, deste artigo, serão solicitadas
por meio de requerimento dirigido à Secretaria de Finanças, Planejamento e
Orçamento, nos termos definidos em Regulamento.
§ 2º A isenção prevista no inciso II deste artigo, poderá ser processada de ofício
pela Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento que publicará no Diário
Oficial do Município, Ato Declaratório com o nome dos beneficiários e o valor da
renúncia tributária